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Data: 01/12/2015

ICMS. Informações que devem constar na nota fiscal no retorno de mercadorias remetidas para industrialização - posicionamento na COPAT


ICMS. INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NA NOTA FISCAL NO RETORNO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - POSICIONAMENTO DA COPAT

 

 

 

Foi disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) em 09/11/2015, a Resposta de Consulta COPAT nº 82/2015, cujo parecer foi aprovado pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) na sessão do dia 15/10/2015, em resposta à consulta formulada por contribuinte que informa atuar no beneficiamento de artigos de vestuário e que recebe tecidos para industrializar (tingimento), e os devolve após o processo de industrialização. Sua dúvida recai sobre a emissão da nota fiscal de retorno das mercadorias industrializadas, especialmente sobre a forma de descrição dos produtos no documento fiscal respectivo.

A resposta exarada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários aduz inicialmente que nas remessas de mercadorias para industrialização o estabelecimento encomendante remete insumos (matéria-prima, produtos intermediários ou material de embalagem), afim de que o industrializador execute a operação de industrialização. O industrializador, por sua vez, promove o retorno do produto acabado ao encomendante.

A operação de remessa de mercadorias para industrialização, regra geral, ocorre ao abrigo da suspensão do ICMS, assim como a operação de retorno dos insumos (RICMS/SC, Anexo 2, art. 27, I e II) e ao abrigo do diferimento do ICMS, nas operações internas, quanto à parcela do valor acrescido (RICMS/SC, Anexo 3, art. 8º, X).

Os questionamentos da consulente se referem à emissão do documento fiscal de retorno da mercadoria, após o processo de industrialização.

Inicialmente, quanto à forma de indicar os produtos na nota fiscal, há que se atender ao disposto no art. 36, IV, "b", do Anexo 5 do RICMS/SC:

"Art. 36 - A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos "1" e "1-A", as seguintes indicações:

IV - no quadro Dados do Produto:

b) a descrição dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Ajuste SINIEF 11/09);

d) o Código de Situação Tributária - CST."

Isto significa que o retorno da mercadoria que sofreu processo de industrialização por encomenda deve observar a descrição correta dos produtos, compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e outros elementos, na forma que se apresentam no momento que estão sendo transportados. Na remessa dos insumos fará constar a descrição do produto remetido e no retorno, o produto resultante do processo de industrialização.

No caso concreto, objeto da consulta, após o processo de industrialização, o industrializador devolve ao encomendante "tecido de algodão tingido".

Quanto aos Códigos Fiscais de Operação (CFOP), relacionados à operação de devolução do industrializador, este deverá informar na nota fiscal os CFOPs 5.902 e 5.903, respectivamente, para o retorno de mercadoria industrializada e para o retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo.

Fará constar, também, separadamente, os valores total cobrado do autor da encomenda, através do CFOP 5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa. Este CFOP compreende os valores referentes aos serviços prestados e as mercadorias de propriedade do industrializador, empregadas no processo industrial. 

Quanto ao valor total cobrado do autor da encomenda, englobando os serviços prestados e as mercadorias de propriedade do industrializador, empregadas no processo industrial, embora a legislação tributária não tenha tratado especificamente da matéria, pode ser aplicado ao caso, por analogia, o tratamento tributário dispensado às remessas para industrialização sem que os insumos transitem pelo estabelecimento do encomendante, conforme disposto no art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC:

"II - o estabelecimento industrializador, na saída do produto industrializado com destino ao adquirente, autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A consignando, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes indicações:

a) o nome, o endereço e os números de inscrição no CCICMS e no CNPJ do fornecedor;

b) o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor;

c) o valor das mercadorias recebidas para industrialização e o valor total cobrado do autor da encomenda;

d) o destaque do ICMS, se devido, calculado sobre o valor total cobrado do autor da encomenda.

III - manter à disposição do fisco, pelo prazo decadencial, planilha com a discriminação do valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas."

Portando, apesar de não ter de descrever separadamente os valores referentes aos serviços prestados e as mercadorias de propriedade do industrializador, empregadas no processo industrial, o industrializador deverá manter planilha, pelo prazo decadencial, com a discriminação do valor total cobrado do autor da encomenda, destacando deste o valor das mercadorias empregadas.  

Finalmente, determina o Anexo 5 do RICMS/SC, artigo 36, incisos III e IV, que a Nota Fiscal conterá a NCM dos produtos e o Código de Situação Tributária - CST da operação. A classificação do produto na NCM é de responsabilidade do contribuinte e em caso de dúvida deverá dirigir-se à Secretaria da Receita Federal, órgão a quem compete dirimir dúvidas quanto à classificação de mercadorias.

O código de Situação Tributária é composto de 3 (três) dígitos na forma ABB, sendo que o primeiro dígito deve indicar a origem da mercadoria ou do serviço, com base na Tabela A; e os segundo e terceiro dígitos, a tributação pelo ICMS, com base na Tabela B (Ajuste SINIEF 06/08). Os possíveis códigos CST, relacionados à tributação pelo ICMS, estão enumerados no Anexo 10 do RICMS/SC e o contribuinte deverá informar a CST de acordo com estas Tabelas.

Pelos fundamentos acima utilizados, foi firmado entendimento pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários de que no retorno de mercadorias remetidas para industrialização, do estabelecimento industrializador para o encomendante, deve ser emitida nota fiscal discriminando (i) a mercadoria resultante do processo de industrialização, (ii) os insumos recebidos e não utilizados no processo de industrialização, que estão sendo devolvidos, e (iii) o valor total cobrado do encomendante, englobando os serviços e as mercadorias empregadas no processo industrial.

A ementa da Resposta de Consulta COPAT nº 82/2015 apresenta o seguinte teor:

"ICMS. RETORNO DE MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NO RETORNO DE MERCADORIAS, DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR PARA O ENCOMENDANTE, A NOTA FISCAL DEVE DISCRIMINAR (i) A MERCADORIA RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, (ii) OS INSUMOS RECEBIDOS, NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, QUE ESTÃO SENDO DEVOLVIDOS E, (iii) O VALOR TOTAL COBRADO DO ENCOMENDANTE, ENGLOBANDO OS SERVIÇOS E MERCADORIAS EMPREGADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL."

- Aproveitamento dos Efeitos da Consulta por Terceiros

De acordo com a Resposta de Consulta COPAT nº 122/2014, disponibilizada nas publicações eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) em 08.10.2014, a resposta à consulta tributária somente aproveita a quem a formulou e que eventual efeito "erga omnes" somente ocorre se a mesma for publicada com efeito normativo. Entretanto, nos termos do art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 313/05 (Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina), contribuintes têm direito à igualdade entre as soluções a consultas relativas a uma mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica.

Mesmo assim, se terceiros quiserem a mesma certeza administrativa conferida pela norma individual e concreta em relação a um ato administrativo publicado - entendimento manifestado pela Administração Tributária por meio de resposta à consulta, deverão formular individualmente consulta tributária, nos termos regulamentares.

Por fim, cabe destacar que a resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

 

 
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