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Data: 05/10/2015

Aprendiz - Contratação e cumprimento alternativo das cotas em atividades com habilitação técnica específica ou em atividade insalubres e perigosas


 

 

APRENDIZ - CONTRATAÇÃO E CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DAS COTAS EM ATIVIDADES COM HABILITAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA OU EM ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS

 

 

 

Foi publicada no DOU de 02/10/2015, a Portaria MTE nº 1288, de 1º/10/2015, que dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas.

O objetivo da presente norma é conciliar a obrigação de cumprimento das cotas de aprendizagem disposta no art. 429 da CLT e a necessidade de criação e sustentação do emprego juvenil para jovens de 15 a 29 anos, conforme Lei nº 12.582/2013, considerando que, no que concernem os conceitos de trabalho digno e decente, a condição de empregado é indiscutivelmente melhor que a condição de aprendiz, especialmente para jovens acima de 18 anos, em relação à remuneração, aos benefícios decorrentes da relação de emprego e o tempo a permanecer no mesmo.

Para o cumprimento da cota de aprendizagem e cumprimento alternativo nas empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilitam a aprendizagem e/ou que prestem serviços de forma preponderante em ambientes insalubres e/ou perigosos, que venham a gerar insegurança jurídica no cumprimento da cota, devem ser observados as seguintes instruções:

- As empresas e/ou suas respectivas entidades de classe de caráter nacional, poderão requerer formalmente ao Ministério do Trabalho e Emprego através do Secretário de Políticas Públicas de Emprego declaração de cumprimento alternativo das cotas, com base na Portaria sob comento.

- Em relação aos jovens entre 16 e 29 anos, será verificado o caráter objetivo que uma vez atendido, será considerado cumprido sem a necessidade do referido requerimento.

- Habilitação técnica específica são aquelas que dependem de legislação em vigor ou pré-requisitos que impossibilitem o cumprimento da Lei do Aprendiz.

Serão considerados como aprendizes para os efeitos de cumprimento da cota prevista no art. 429 da CLT:

I - Empregados contratados com idade entre 16 e 29 anos, e/ou;

II - Aprendizes nos arcos da prática esportiva e cultural para exercerem as funções em entidades que fomentem o esporte e a cultura, e/ou;

III - Jovens após o término do contrato de aprendizagem, sendo cumprida a cota até os 29 anos de idade do menor aprendiz admitido.

Excluem-se da regra acima, as funções do setor administrativo das empresas cujas cotas de aprendiz deverão ser cumpridas no que concerne a Lei nº 10.097/2000.

Para a definição da base de cálculo da quota legal de aprendizes por empresa, serão excluídos do cálculo as funções que não demandam formação técnico-profissional metódica, ou seja:

a) escolaridade inferior ao ensino fundamental completo;

b) experiência profissional inferior a um ano;

c) curso de qualificação profissional inferior a 400 horas;

d) o desempenho da função que não requeira supervisão ou supervisão ocasional.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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