Alteração ICMS – Cesta Básica

Alterações a partir de 01/08/2019:

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9531/2019,DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.053 – A Seção I do Capítulo II do Anexo 2 passa a vigorar acrescida do art. 11-A, com a seguinte redação:

“Art. 11-A. Nas operações internas com produtos da cesta básica, a base de cálculo do imposto será reduzida em 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento), até 31 de dezembro de 2020, na saída das seguintes mercadorias:
I – farinha de trigo, de milho, de mandioca e de arroz;

II – massas alimentícias na forma seca, não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo, exceto as do tipo grano duro;

III – pão francês, de trigo ou de sal obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal e que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, a sua característica ou a sua classificação;

IV – arroz polido, parboilizado polido, parboilizado integral e integral, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos;

V – feijão;

VI – leite esterilizado longa vida; e

VII – mel.

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo, relativo à farinha de trigo, não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial.” (NR)

A redação da Lei nº 17.737/2019 causou polêmica, visto que foi instituída redução única de 41,667%, consequentemente resultará em carga tributária efetiva de 7% ou 9,91%, a depender da alíquota interna da mercadoria (12% ou 17%, respectivamente).

Emissão dos documentos fiscais:

Quem emite ECF utilizará a taxa efetiva;

Já quem emite NFe terá que fazer a redução da base de cálculo e aplicar a alíquota interna.

Os demais produtos que constavam na cesta básica, passam a tributação normal:

a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves das espécies domésticas – Alíquota de 12%;

b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho – Alíquota de 12%;

c) erva mate beneficiada, exceto com adição de açúcar – Alíquota de 12%;

d) banha de porco prensada – Alíquota de 12%;

e) sardinha em lata – Alíquota de 12%;

f) peixe, exceto adoque, bacalhau, côngrio, merluza, pirarucu e salmão – Alíquota de 12%;

g) queijo prato e mozarela – Alíquota de 12%;

h) misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NB/SH – Alíquota de 17%;

i) carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho – Alíquota de 17%;

j) atum em lata – Alíquota de 17%; e

h) água mineral natural, com ou sem gás, em embalagem até 20 litros – Alíquota de 17%.

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